Objetivo

O Processo é uma ação Coletiva de Inconstitucionalidade/Substituição da TR nas contas de FGTS e recomposição das perdas de 1999 até os dias atuais.

Processo nr. 0081294-40.2013.4.01.3400 - 13ª Vara Federal de Brasília – Para consulta acesse: www.jfdf.jus.br.

Possíveis Beneficiários: todo trabalhador (na ativa ou aposentado) que possua ou tenha tido saldo na conta fundiária de FGTS, entre 1999 até os dias atuais.

A partir do ano de 1999 a TR passou a sofrer drásticas reduções chegando ao patamar zero de setembro de 2017 até os dias de hoje.

Eventual condenação abarcará apenas os trabalhadores ativos e aposentados vinculados as empresas nas quais o Sindicato possui legitimidade em sua base territorial, ou seja os trabalhadores em telecomunicações e similares na base territorial do Estado de São Paulo

Situação atual: ação ajuizada em dezembro de 2013. A Caixa Econômica Federal já apresentou defesa e aguarda apreciação da Justiça. Processo está suspenso diante da decisão do STF na ADI 5090 que paralisou todas as ações desta matéria em nosso país.

PROVIDÊNCIAS para aderir à Ação Coletiva: Aos trabalhadores ativos ou aposentados deverão preencher o termo de adesão da ação coletiva, somente por meio virtual, para inclusão na listagem dos possíveis beneficiários da ação judicial, recolher a taxa administrativa FGTS de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para não sócio e R$ 90,00 (Noventa reais) para sócio do Sindicato.

Observar que o interessado deverá manter consigo cópia simples em (PDF) dos seguintes documentos (identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho onde consta o n. do PIS/PASEP e extrato analítico da conta do FGTS - pode ser retirado pelo site: caixa.gov.br, em cujos documentos serão solicitados em momento posterior para a elaboração dos cálculos individuais da condenação.

Na oportunidade de envio de documentos, o Sindicato irá disponibilizar ferramenta por meio virtual no site.